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Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

DECRETO N° 012, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 2993. VALDINE DE CASTRO CUNHA, Prefeita do Município de Serrano do Maranhão/MA, no uso das  atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que, nos termos do inciso II …

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