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Leis Municipais

Consulte as Leis Municipais do Município de Serrano MA
ORDEMNº ANO DATA TITULOARQUIVO
001001 2021 11/01/2021 Consolida a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
002002202121/01/2021Contratação por tempo determinado Art. 37 inciso IX
003290202103/03/2021Cria o conselho Municipal de Meio Ambiente e FMMA
004291202106/04/2021Institui o Código Municipal do Meio Ambiente
005298202130/03/3021Cria a coordenadoria Municipal de proteção e Defesa Civil
006299202108/01/2021Dispõe sobre a reforma administrativa
007300202123/03/2021Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal do Fundeb- CACS
008301202103/03/2021Institui o Diário Oficial do Município – DOM
009302202103/03/2021Dispõe sobre o reconhecimento do título de utilidade pública da Associação Cultura e Espiritual ILÊ DE OXALÁ
010303202106/04/2021Institui o dia Municipal do Jovem Serranense
011304202106/04/2021Institui o dia municipal do idoso
012305202106/05/2021Dispõe sobre a Política Municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente
013306202104/05/2021Dispõe sobre a semana de valorização da cultura de Afrodescendentes
014163201317/04/2013Dispõe sobre a concessão de diárias quando do seu deslocamento a serviço do município
015308202130/06/2021Regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do poder executivo e dá outras providências
016309202130/06/2021Dispõe sobre a alteração da denominação do Prédio Público Municipal do Centro de Saúde localizado na Av. das Juçareirs S/Nº
017310202129/06/2021Dispõe de sobre o Plano Decenal de Educação para o quadriênio 2021/2025 e dá outras providências
018316202208/12/2021PPA-Dispõe do Plano Plurianual 2022-2025 e dá outra providências
019317200216/12/2021LOA – Estima a receita e fixa a despesas para o ano 2022
020355202330/08/2023Autoriza o poder executivo a firmar acordo para pagamento e/ou compensação com credores de precatórios devido pelo Município de Serrano MA.
021356202313/09/2023Dispõe sobre a criação e regulamentação do FUNDEB
022357202313/09/2023Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de
Serrano do Maranhão/MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023
023359202313/09/2023Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial para utilização dos recursos previstos na
Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde, que
trata do repasse da assistência financeira complementar
da união destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermagem no Município de Serrano do
Maranhão/MA e dá outras providências.

Direitos autorais- Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão.
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