LAI

Regulamentação da LAI – Lei de Acesso à Informação

Nº da Lei/Decreto	Matéria	Data	Arquivo
12.527/2011	Lei-Regula o acesso a informações previsto no inciso (LAI)	18/11/2011
041/2021	Decreto: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição	26/10/2021