AUDIÊNCIA PÚBLICA

Coleta de Sugestões para Elaboração das Propostas do PPA 2026-2029 e LOA 2026.

A Prefeitura de Serrano do Maranhão disponibiliza este canal em sua página da internet para receber sugestões da população em melhorias que poderão ser incluídas nas leis orçamentárias a serem elaboradas neste ano como o Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ficará disponível na página eletrônica e nas redes sociais do Município, texto explicativo sobre orçamento público, visando colher sugestões, críticas e opiniões dos munícipes. As sugestões deverão ser enviadas através de local específico no site do Município, indicado. No dia 10 de agosto de 2025 (último dia para acolher sugestões) e será publicada no Portal da Transparência do Município, ata da audiência pública contendo todas as sugestões recebidas no período.

O (PPA), a LOA são duas leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e LOA, anualmente, as duas são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.

O que é o PPA e LOA?

O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.

Lei Orçamentária Anual (LOA) A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.

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