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DECRETO Nº. 09, DE 23 DE FEVEIRO DE 2021.  DECLARA SITUAÇÃO DE EMEGÊNGIA NO SERVIÇO PÚBLICO DE SERRANO DO MARANHÃO E DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PELO PRAZO DE 60 (DIAS).  VALDINE DE CASTRO CUNHA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, além do art. 23, II, e 30, I e II, da Constituição Federal, …

DECRETO N° 012, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 2993. VALDINE DE CASTRO CUNHA, Prefeita do Município de Serrano do Maranhão/MA, no uso das  atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que, nos termos do inciso II …

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