PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANO DO MARANHÃO
SISTEMA ELETRÔNICO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - e-SIC
Canal de transparência pública - Lei 12.527/2011
📍 Avenida das Palmeiras, S/Nº - Centro | Serrano - MA | CEP: 65269-000
SISTEMA ELETRÔNICO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - e-SIC
Canal de transparência pública - Lei 12.527/2011
Faça um pedido de acesso à informação pública
Prazo: 20 dias →Consulte o andamento do seu pedido
Use seu protocolo →Recorra em caso de negativa ou insatisfação
Prazo: 10 dias →Sistema Eletrônico de Acesso à Informação que permite ao cidadão solicitar informações públicas e acompanhar o andamento de seus pedidos.
• Resposta inicial: até 20 dias
• Prorrogação: +10 dias (com aviso)
• Recurso: 10 dias para resposta
• Reservado: até 5 anos
• Secreto: até 15 anos
• Ultrassecreto: até 25 anos
• Atendimento gratuito
• Não precisa justificar o pedido
• Direito a recurso