Missão e Atribuições

MISSÃO

Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Serrano do Maranhão, zelando pela legalidade dos atos administrativos, defendendo os interesses públicos municipais e prestando consultoria jurídica aos órgãos da administração municipal.

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL

• I Representar o Município em juízo, perante todas as instâncias da Justiça, bem como perante os órgãos administrativos;
• II Prestar assessoramento jurídico à Prefeita Municipal, Secretários Municipais e demais órgãos da administração;
• III Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei, decretos, portarias e outros atos normativos do Município;
• IV Elaborar minutas de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos jurídicos que envolvam o Município;
• V Promover a defesa do patrimônio público municipal, adotando as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias;
• VI Analisar processos administrativos que envolvam questões jurídicas complexas;
• VII Orientar os servidores municipais quanto às questões de natureza jurídico-administrativa;
• VIII Participar de negociações e mediações que envolvam interesses do Município;
• IX Acompanhar e responder a mandados de segurança, ações civis públicas, ações populares e outras demandas judiciais;
• X Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pela legislação municipal.