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Lei municipal
002/2021
Publicado em: 21/01/2021
Tipo do Ato
Lei municipal
Número do Ato
002
Ano
2021
Data de Publicação
21/01/2021
Arquivo PDF
Disponível
Data de Cadastro
18/01/2026 20:28:50
Assunto
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Download do Arquivo
696d4282f0329_lei 002 2021.pdf
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ID: 75 | Visualizado em: 18/04/2026 14:14:37