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Lei municipal
290/2021
Publicado em: 03/04/2021
Tipo do Ato
Lei municipal
Número do Ato
290
Ano
2021
Data de Publicação
03/04/2021
Arquivo PDF
Disponível
Data de Cadastro
18/01/2026 20:27:14
Assunto
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA EM SERRANO DO MARANHÃO - ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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696d4222ccac0_Lei-290-lei-do-fundo-meio-ambiente.pdf
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ID: 74 | Visualizado em: 18/04/2026 14:06:24