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Lei municipal

291/2021

Publicado em: 06/04/2021

Tipo do Ato
Lei municipal
Número do Ato
291
Ano
2021
Data de Publicação
06/04/2021
Arquivo PDF
Disponível
Data de Cadastro
18/01/2026 20:26:07
Assunto

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE AS BASES NORMATIVAS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PARA ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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696d41df6f111_Lei-291Codigo-Municipal-Meio-Ambiente-01.pdf
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ID: 73 | Visualizado em: 18/04/2026 13:56:05