INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE AS BASES NORMATIVAS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PARA ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.