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Lei municipal
305/2021
Publicado em: 05/05/2021
Tipo do Ato
Lei municipal
Número do Ato
305
Ano
2021
Data de Publicação
05/05/2021
Arquivo PDF
Disponível
Data de Cadastro
18/01/2026 20:15:22
Assunto
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERA A LEI NP. 178/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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696d3f5ac2733_Lei-305.pdf
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ID: 67 | Visualizado em: 18/04/2026 13:36:17