Dispõe no âmbito do Município de Serrano do Maranhão - MA, sobre a destinação do recurso de R$ 89.454,58 (oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos), proveniente da lei federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.470, de 18 de outubro de 2023 e dá outras providências.