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Decreto
139/2024
Publicado em: 02/01/2024
Tipo do Ato
Decreto
Número do Ato
139
Ano
2024
Data de Publicação
02/01/2024
Arquivo PDF
Disponível
Data de Cadastro
15/01/2026 03:37:12
Assunto
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e das outras providências.
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696860e84bfe0_regime-de-transicao-para-a-integral-e-exclusiva-aplicabilidade-da-Lei-n.-14.133-de-1o-de-abril-de-2021.pdf
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ID: 21 | Visualizado em: 18/04/2026 13:59:39