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Lei municipal
356/2023
Publicado em: 13/09/2023
Tipo do Ato
Lei municipal
Número do Ato
356
Ano
2023
Data de Publicação
13/09/2023
Arquivo PDF
Disponível
Data de Cadastro
15/01/2026 02:52:37
Assunto
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Download do Arquivo
6968567547b20_Lei-no356-de-13-de-setembro-de-2023-FUNDEB.pdf
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ID: 19 | Visualizado em: 18/04/2026 14:23:53