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Lei municipal
389/2026
Publicado em: 25/08/2026
Tipo do Ato
Lei municipal
Número do Ato
389
Ano
2026
Data de Publicação
25/08/2026
Arquivo PDF
Disponível
Data de Cadastro
04/09/2026 03:12:05
Assunto
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026, (LEI Nº 377/2025) PARA INCLUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, E ALTERA A LEI N°. 376/2025 (PPA 2026/2029), LEI N". 370/2025 (LDO/2026), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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6a9a3705e1a58_LEI_N__389-2026_-_AUTORIZA_ABERTURA_DE_credito_especial_DE_SERRANO_DO_MARANHAO_MA.pdf
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ID: 166 | Visualizado em: 10/10/2026 01:25:25