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Lei municipal
388/2026
Publicado em: 05/08/2026
Tipo do Ato
Lei municipal
Número do Ato
388
Ano
2026
Data de Publicação
05/08/2026
Arquivo PDF
Disponível
Data de Cadastro
11/08/2026 03:45:17
Assunto
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MUNICÍPIO MARANHÃO, DE E MULHERES SERRANO DO DO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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6a7a9acdd871d_LEI_N__388-2026_-_CRIA_O_CONSELHO_MUNICIPAL_DE_DIREITOS_DAS_MULHERES_MUNIC__PIO_DE_SERRANO_DO_MARANH__O__E_D___OUTRAS_PROVID__NCIAS.pdf
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ID: 158 | Visualizado em: 08/09/2026 18:18:03