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Lei municipal
387/2026
Publicado em: 01/07/2026
Tipo do Ato
Lei municipal
Número do Ato
387
Ano
2026
Data de Publicação
01/07/2026
Arquivo PDF
Disponível
Data de Cadastro
11/08/2026 03:15:24
Assunto
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SERRANO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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6a7a93cc6b3b7_LEI_N__387-2026_-_INSTITUI_A_POLITICA_MUNICIPAL_DE_ALFABETIZA____O_NO_AMBITO_DA_REDE_PUBLICA_DE_ENSINO_.pdf
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ID: 157 | Visualizado em: 08/09/2026 18:03:39