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Decreto
247/2026
Publicado em: 02/07/2026
Tipo do Ato
Decreto
Número do Ato
247
Ano
2026
Data de Publicação
02/07/2026
Arquivo PDF
Disponível
Data de Cadastro
11/08/2026 02:58:57
Assunto
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6a7a8ff1a3fce_DECRETO_N__247-2026_-_RODOVI__RIA.pdf
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ID: 155 | Visualizado em: 08/09/2026 19:09:23