| ID | Tipo do Ato | Número/Ano | Data | Assunto | Arquivo PDF | Data de Criação |
|---|
| 87 | Decreto | 227/2026 | 24/03/2026 | “INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.”. | Sim | 25/03/2026 08:35 |
| 81 | Decreto | 222/2026 | 26/02/2026 | “Dispõe sobre a convocação para a entrega dos exames, realização de exame admissional e entrega de outros documentos e dá outras providências.”. | Sim | 27/02/2026 22:34 |
| 28 | Portaria | 001/2026 | 02/01/2026 | “EXONERAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO”. | Sim | 15/01/2026 04:00 |
| 29 | Portaria | 002/2026 | 02/01/2026 | NOMEIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 04:02 |
| 13 | Lei municipal | 377/2025 | 10/12/2025 | Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Serrano do Maranhão para o exercício de
2026. | Sim | 15/01/2026 02:25 |
| 11 | Portaria | 193/2025 | 18/08/2025 | Dispõe sob a designação do servidor público municipal para impulsionar publicações no veículo de divulgação de atos administrativos do
município no DIÁRIO OFICAL e dá outras providencias. | Sim | 15/01/2026 02:09 |
| 60 | Lei municipal | 371/2025 | 10/06/2025 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
- CMDRS e dá outras providências | Sim | 18/01/2026 19:25 |
| 40 | Portaria | 023/2025 | 02/01/2025 | NOMEIA O COORDENADOR DO
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL -
CAPS DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:21 |
| 41 | Portaria | 021/2025 | 02/01/2025 | NOMEIA O COORDENADOR GERAL
DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:24 |
| 45 | Portaria | 026/2025 | 02/01/2025 | NOMEIA O COORDENADOR DE
TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:33 |
| 46 | Portaria | 028/2025 | 02/01/2025 | NOMEIA O PROCURADOR ADJUNTO
DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:35 |
| 48 | Portaria | 019/2025 | 02/01/2025 | NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:51 |
| 52 | Portaria | 022/2025 | 02/01/2025 | NOMEIA O DIRETOR DO HOSPITAL
NERIDES RODRIGUES DO MUNICÍPIO
DE SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 17:05 |
| 53 | Portaria | 029/2025 | 02/01/2025 | NOMEIA O SECRETÁRIO ADJUNTO
DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 17:07 |
| 57 | Portaria | 031/2025 | 02/01/2025 | NOMEIA O COORDENADOR DE
RECENSEAMENTO DEMOGRÁFICO
URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 17:15 |
| 58 | Portaria | 025/2025 | 02/01/2025 | NOMEIA A
COORDENADORA DE
ARRECADAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 17:17 |
| 42 | Portaria | 013/2025 | 01/01/2025 | NOMEIA O SECRETÁRIO ADJUNTO
DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
DE SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:26 |
| 43 | Portaria | 011/2025 | 01/01/2025 | NOMEIA O CONTROLADOR GERAL
DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:28 |
| 44 | Portaria | 009/2025 | 01/01/2025 | NOMEIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E PESCA DO MUNICÍPIO
DE SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:31 |
| 47 | Decreto | 001/2025 | 01/01/2025 | Dispõe sobre a exoneração de todos os servidores
nomeados para exercerem funções de confiança, cargos em comissão e temporários, e dá outras providências. | Sim | 15/01/2026 16:39 |
| 49 | Portaria | 005/2025 | 01/01/2025 | NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
DE SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:54 |
| 50 | Portaria | 008/2025 | 01/01/2025 | NOMEIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:56 |
| 51 | Portaria | 003/2025 | 01/01/2025 | NOMEIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE FAZENDA E ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 16:58 |
| 54 | Portaria | 007/2025 | 01/01/2025 | NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA FAMILIAR E
ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 17:09 |
| 56 | Portaria | 002/2025 | 01/01/2025 | NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 17:13 |
| 59 | Portaria | 012/2025 | 01/01/2025 | NOMEIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO | Sim | 15/01/2026 17:19 |
| 36 | Portaria | 171/2024 | 02/12/2024 | Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de
Administração do Município de Serrano do
Maranhão/MA, e dá outras providências. | Sim | 15/01/2026 04:23 |
| 37 | Portaria | 173/2024 | 02/12/2024 | Dispõe sobre a exoneração do Controlador Interno do Município de Serrano do Maranhão/MA, e dá outras providências. | Sim | 15/01/2026 04:26 |
| 38 | Portaria | 172/2024 | 02/12/2024 | Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Serrano do Maranhão/MA, e dá outras providências. | Sim | 15/01/2026 04:28 |
| 39 | Portaria | 174/2024 | 02/12/2024 | Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de
Administração do Município de Serrano do
Maranhão/MA, e dá outras providências. | Sim | 15/01/2026 04:30 |
| 35 | Portaria | 162/2024 | 29/11/2024 | Dispõe sobre a Exoneração do Cargo de Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Serrano do Maranhão e dá outras providências | Sim | 15/01/2026 04:21 |
| 34 | Lei municipal | 368/2024 | 28/11/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, DO
VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO
PARA A LEGISLATURA DE 1 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE
DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Sim | 15/01/2026 04:17 |
| 33 | Portaria | 145/2024 | 16/09/2024 | Dispõe sobre a nomeação da Diretora do Programa Bolsa
Familia do Município de Serrano do Maranhão/MA, e dá
outras providências. | Sim | 15/01/2026 04:13 |
| 32 | Lei municipal | 366/2024 | 15/05/2024 | Dispõe no âmbito do Município de Serrano do
Maranhão - MA, sobre a destinação do recurso de R$
89.454,58 (oitenta e nove mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos),
proveniente da lei federal nº 14.399, de 08 de julho de
2022 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto
Federal nº 11.470, de 18 de outubro de 2023 e dá
outras providências. | Sim | 15/01/2026 04:09 |
| 62 | Lei municipal | 366/2024 | 15/05/2024 | Dispõe no âmbito do Município de Serrano do
Maranhão -MA, sobre a destinação do recurso de R$ 89.454,58 (oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos), proveniente da lei federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.470, de 18 de outubro de 2023 e dá outras providências. | Sim | 18/01/2026 19:32 |
| 31 | Portaria | 066/2024 | 05/04/2024 | Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de
Assistência Social do Município de Serrano do
Maranhão/MA, e dá outras providências. | Sim | 15/01/2026 04:07 |
| 30 | Portaria | 62/2024 | 04/04/2024 | Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de
Assistência Social do Município de Serrano do
Maranhão/MA, e dá outras providências. | Sim | 15/01/2026 04:04 |
| 27 | Lei municipal | 364/2024 | 26/03/2024 | Estabelece o Plano De Carreira e Remuneração
Dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
agente de combate às endemias do Município de
Serrano do Maranhão – MA e dá outras
providências | Sim | 15/01/2026 03:55 |
| 26 | Lei municipal | 363/2024 | 20/03/2024 | CONCEDE REAJUSTE DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA
GUARDA MUNICIPAL DE SERRANO DO
MARANHÃO,
E
PROVIDÊNCIAS.
DÁ OUTRAS | Sim | 15/01/2026 03:53 |
| 22 | Portaria | 003/2024 | 04/01/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO
PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | Sim | 15/01/2026 03:39 |
| 21 | Decreto | 139/2024 | 02/01/2024 | Dispõe sobre o regime de transição para
a integral e exclusiva aplicabilidade da
Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que
instituiu novo regime de licitações e
contratos e das outras providências. | Sim | 15/01/2026 03:37 |
| 24 | Lei municipal | 360/2023 | 29/11/2023 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA
PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANO DO MARANHÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Sim | 15/01/2026 03:47 |
| 80 | IN-Instrução normativa | 1213/2023/2023 | 20/09/2023 | Normas técnicas para construção | Não | 12/02/2026 11:01 |
| 86 | IN-Instrução normativa | 1213/2023/2023 | 20/09/2023 | Normas técnicas para construção | Não | 05/03/2026 11:43 |
| 92 | IN-Instrução normativa | 1213/2023/2023 | 20/09/2023 | Normas técnicas para construção | Não | 11/04/2026 20:51 |
| 97 | IN-Instrução normativa | 1213/2023/2023 | 20/09/2023 | Normas técnicas para construção | Não | 16/04/2026 10:10 |
| 102 | IN-Instrução normativa | 1213/2023/2023 | 20/09/2023 | Normas técnicas para construção | Não | 18/04/2026 00:53 |
| 17 | Lei municipal | 357/2023 | 13/09/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de
Serrano do Maranhão/MA e autoriza a abertura de crédito especial
ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 107.912,00 (cento e sete
mil, novecentos e doze reais). | Sim | 15/01/2026 02:47 |
| 19 | Lei municipal | 356/2023 | 13/09/2023 | “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDEB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
| Sim | 15/01/2026 02:52 |
| 20 | Lei municipal | 359/2023 | 13/09/2023 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial para utilização dos recursos previstos na
Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde, que
trata do repasse da assistência financeira complementar
da união destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermagem no Município de Serrano do
Maranhão/MA e dá outras providências. | Sim | 15/01/2026 03:32 |
| 18 | Lei municipal | 355/2023 | 30/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
para pagamento e/ou compensação com
credores de precatórios devidos pelo
Município de Serrano do Maranhão. | Sim | 15/01/2026 02:49 |
| 79 | Projeto de lei | 1011/2023/2023 | 15/08/2023 | Projeto sobre transporte público | Não | 12/02/2026 11:01 |
| 85 | Projeto de lei | 1011/2023/2023 | 15/08/2023 | Projeto sobre transporte público | Não | 05/03/2026 11:43 |
| 91 | Projeto de lei | 1011/2023/2023 | 15/08/2023 | Projeto sobre transporte público | Não | 11/04/2026 20:51 |
| 96 | Projeto de lei | 1011/2023/2023 | 15/08/2023 | Projeto sobre transporte público | Não | 16/04/2026 10:10 |
| 101 | Projeto de lei | 1011/2023/2023 | 15/08/2023 | Projeto sobre transporte público | Não | 18/04/2026 00:53 |
| 78 | Portaria | 789/2023/2023 | 10/07/2023 | Estabelece normas para licitações | Não | 12/02/2026 11:01 |
| 84 | Portaria | 789/2023/2023 | 10/07/2023 | Estabelece normas para licitações | Não | 05/03/2026 11:43 |
| 90 | Portaria | 789/2023/2023 | 10/07/2023 | Estabelece normas para licitações | Não | 11/04/2026 20:51 |
| 95 | Portaria | 789/2023/2023 | 10/07/2023 | Estabelece normas para licitações | Não | 16/04/2026 10:10 |
| 100 | Portaria | 789/2023/2023 | 10/07/2023 | Estabelece normas para licitações | Não | 18/04/2026 00:53 |
| 77 | Decreto | 567/2023/2023 | 20/06/2023 | Institui programa de incentivo fiscal | Não | 12/02/2026 11:01 |
| 83 | Decreto | 567/2023/2023 | 20/06/2023 | Institui programa de incentivo fiscal | Não | 05/03/2026 11:43 |
| 89 | Decreto | 567/2023/2023 | 20/06/2023 | Institui programa de incentivo fiscal | Não | 11/04/2026 20:51 |
| 94 | Decreto | 567/2023/2023 | 20/06/2023 | Institui programa de incentivo fiscal | Não | 16/04/2026 10:10 |
| 99 | Decreto | 567/2023/2023 | 20/06/2023 | Institui programa de incentivo fiscal | Não | 18/04/2026 00:53 |
| 76 | Lei municipal | 1234/2023/2023 | 15/05/2023 | Regulamentação do uso do solo urbano | Não | 12/02/2026 11:01 |
| 82 | Lei municipal | 1234/2023/2023 | 15/05/2023 | Regulamentação do uso do solo urbano | Não | 05/03/2026 11:43 |
| 88 | Lei municipal | 1234/2023/2023 | 15/05/2023 | Regulamentação do uso do solo urbano | Não | 11/04/2026 20:51 |
| 93 | Lei municipal | 1234/2023/2023 | 15/05/2023 | Regulamentação do uso do solo urbano | Não | 16/04/2026 10:10 |
| 98 | Lei municipal | 1234/2023/2023 | 15/05/2023 | Regulamentação do uso do solo urbano | Não | 18/04/2026 00:53 |
| 14 | Portaria | 14/2023 | 04/01/2023 | DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A
ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB - CACS - FUNDEB | Sim | 15/01/2026 02:29 |
| 16 | Portaria | 116/2022 | 13/07/2022 | Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Compras e Suprimentos do Município de Serrano e dá outras providências | Sim | 15/01/2026 02:44 |
| 15 | Portaria | 015/2022 | 01/02/2022 | Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Educação, ciência e tecnologia deste Município e dá outras providências | Sim | 15/01/2026 02:36 |
| 64 | Lei municipal | 309/2021 | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO
MUNICIPAL DO CENTRO DE SAÚDE,
LOCALIZADO NA AVENIDA DAS
JUÇAREIRAS S/Nº, CENTRO, ALCUNHA
DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
LOCALIZADA NA AVENIDA DAS
PALMEIRAS S/Nº, CENTRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. | Sim | 18/01/2026 20:00 |
| 65 | Lei municipal | 308/2021 | 30/06/2021 | “REGULAMENTA A TRANSIÇÃO
ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. | Sim | 18/01/2026 20:09 |
| 63 | Lei municipal | 310/2021 | 29/06/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sim | 18/01/2026 19:55 |
| 70 | Lei municipal | 300/2021 | 23/05/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACSFUNDEB,
EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL NO 14.113, DE 25
DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. | Sim | 18/01/2026 20:20 |
| 67 | Lei municipal | 305/2021 | 05/05/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O
CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERA A LEI NP. 178/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Sim | 18/01/2026 20:15 |
| 73 | Lei municipal | 291/2021 | 06/04/2021 | INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE, ESTABELECE AS
BASES NORMATIVAS PARA A
POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E CRIA O SISTEMA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PARA ADMINISTRAÇÃO DA
QUALIDADE AMBIENTAL,
PROTEÇÃO, CONTROLE E
DESENVOLVIMENTO DO MEIO
AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | Sim | 18/01/2026 20:26 |
| 74 | Lei municipal | 290/2021 | 03/04/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - CMMA E O FUNDO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA
EM SERRANO DO MARANHÃO - ESTADO
DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS | Sim | 18/01/2026 20:27 |
| 72 | Lei municipal | 298/2021 | 30/03/2021 | “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Serrano do
Maranhão e dá outras providências”. | Sim | 18/01/2026 20:24 |
| 12 | Lei municipal | 301/2021 | 03/03/2021 | Institui o Diário Oficial do Município de SERRANO DO MARANHÃO (MA) como veículo oficial
de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Serrano do
Maranhão | Sim | 15/01/2026 02:17 |
| 69 | Lei municipal | 302/2021 | 03/03/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento do Título e Utilidade
Pública Municipal a “Associação Cultural e Espiritual ILÉ DE OXALÁ”. | Sim | 18/01/2026 20:18 |
| 75 | Lei municipal | 002/2021 | 21/01/2021 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Sim | 18/01/2026 20:28 |
| 71 | Lei municipal | 299/2021 | 08/01/2021 | Dispõe sobre a reforma administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | Não | 18/01/2026 20:23 |
| 66 | Lei municipal | 163/2013 | 17/04/2013 | Dispõe sobre a Lei de Diárias a Serviço do Município de Serrano do Maranhão | Sim | 18/01/2026 20:13 |
| 68 | Lei municipal | 303/2021 | 06/04/0021 | Institui o Dia Municipal do Jovem Serranense, e dá
outras providências | Sim | 18/01/2026 20:17 |
