ID;"Tipo do Ato";"Número do Ato";Ano;Data;Assunto;"Arquivo PDF";"Data de Criação"
87;Decreto;227;2026;24/03/2026;"“INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.”.";Sim;"25/03/2026 08:35"
81;Decreto;222;2026;26/02/2026;"“Dispõe sobre a convocação para a entrega dos exames, realização de exame admissional e entrega de outros documentos e dá outras providências.”.";Sim;"27/02/2026 22:34"
28;Portaria;001;2026;02/01/2026;"“EXONERAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO”.";Sim;"15/01/2026 04:00"
29;Portaria;002;2026;02/01/2026;"NOMEIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 04:02"
13;"Lei municipal";377;2025;10/12/2025;"Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Serrano do Maranhão para o exercício de
2026.";Sim;"15/01/2026 02:25"
11;Portaria;193;2025;18/08/2025;"Dispõe sob a designação do servidor público municipal para impulsionar publicações no veículo de divulgação de atos administrativos do
município no DIÁRIO OFICAL e dá outras providencias.";Sim;"15/01/2026 02:09"
60;"Lei municipal";371;2025;10/06/2025;"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
- CMDRS e dá outras providências";Sim;"18/01/2026 19:25"
40;Portaria;023;2025;02/01/2025;"NOMEIA O COORDENADOR DO
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL -
CAPS DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:21"
41;Portaria;021;2025;02/01/2025;"NOMEIA O COORDENADOR GERAL
DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:24"
45;Portaria;026;2025;02/01/2025;"NOMEIA O COORDENADOR DE
TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:33"
46;Portaria;028;2025;02/01/2025;"NOMEIA O PROCURADOR ADJUNTO
DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:35"
48;Portaria;019;2025;02/01/2025;"NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:51"
52;Portaria;022;2025;02/01/2025;"NOMEIA O DIRETOR DO HOSPITAL
NERIDES RODRIGUES DO MUNICÍPIO
DE SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 17:05"
53;Portaria;029;2025;02/01/2025;"NOMEIA O SECRETÁRIO ADJUNTO
DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 17:07"
57;Portaria;031;2025;02/01/2025;"NOMEIA O COORDENADOR DE
RECENSEAMENTO DEMOGRÁFICO
URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 17:15"
58;Portaria;025;2025;02/01/2025;"NOMEIA A
COORDENADORA DE
ARRECADAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 17:17"
42;Portaria;013;2025;01/01/2025;"NOMEIA O SECRETÁRIO ADJUNTO
DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
DE SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:26"
43;Portaria;011;2025;01/01/2025;"NOMEIA O CONTROLADOR GERAL
DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:28"
44;Portaria;009;2025;01/01/2025;"NOMEIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E PESCA DO MUNICÍPIO
DE SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:31"
47;Decreto;001;2025;01/01/2025;"Dispõe sobre a exoneração de todos os servidores
nomeados para exercerem funções de confiança, cargos em comissão e temporários, e dá outras providências.";Sim;"15/01/2026 16:39"
49;Portaria;005;2025;01/01/2025;"NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
DE SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:54"
50;Portaria;008;2025;01/01/2025;"NOMEIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:56"
51;Portaria;003;2025;01/01/2025;"NOMEIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE FAZENDA E ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 16:58"
54;Portaria;007;2025;01/01/2025;"NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE AGRICULTURA FAMILIAR E
ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 17:09"
56;Portaria;002;2025;01/01/2025;"NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 17:13"
59;Portaria;012;2025;01/01/2025;"NOMEIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE
SERRANO DO MARANHÃO";Sim;"15/01/2026 17:19"
36;Portaria;171;2024;02/12/2024;"Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de
Administração do Município de Serrano do
Maranhão/MA, e dá outras providências.";Sim;"15/01/2026 04:23"
37;Portaria;173;2024;02/12/2024;"Dispõe sobre a exoneração do Controlador Interno do Município de Serrano do Maranhão/MA, e dá outras providências. ";Sim;"15/01/2026 04:26"
38;Portaria;172;2024;02/12/2024;"Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Serrano do Maranhão/MA, e dá outras providências.";Sim;"15/01/2026 04:28"
39;Portaria;174;2024;02/12/2024;"Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de
Administração do Município de Serrano do
Maranhão/MA, e dá outras providências.";Sim;"15/01/2026 04:30"
35;Portaria;162;2024;29/11/2024;"Dispõe sobre a Exoneração do Cargo de Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Serrano do Maranhão e dá outras providências";Sim;"15/01/2026 04:21"
34;"Lei municipal";368;2024;28/11/2024;"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, DO
VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO
PARA A LEGISLATURA DE 1 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE
DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Sim;"15/01/2026 04:17"
33;Portaria;145;2024;16/09/2024;"Dispõe sobre a nomeação da Diretora do Programa Bolsa
Familia do Município de Serrano do Maranhão/MA, e dá
outras providências. ";Sim;"15/01/2026 04:13"
32;"Lei municipal";366;2024;15/05/2024;"Dispõe no âmbito do Município de Serrano do
Maranhão - MA, sobre a destinação do recurso de R$
89.454,58 (oitenta e nove mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos),
proveniente da lei federal nº 14.399, de 08 de julho de
2022 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto
Federal nº 11.470, de 18 de outubro de 2023 e dá
outras providências. ";Sim;"15/01/2026 04:09"
62;"Lei municipal";366;2024;15/05/2024;"Dispõe no âmbito do Município de Serrano do
Maranhão -MA, sobre a destinação do recurso de R$ 89.454,58 (oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos), proveniente da lei federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.470, de 18 de outubro de 2023 e dá outras providências.";Sim;"18/01/2026 19:32"
31;Portaria;066;2024;05/04/2024;"Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de
Assistência Social do Município de Serrano do
Maranhão/MA, e dá outras providências. ";Sim;"15/01/2026 04:07"
30;Portaria;62;2024;04/04/2024;"Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de
Assistência Social do Município de Serrano do
Maranhão/MA, e dá outras providências. ";Sim;"15/01/2026 04:04"
27;"Lei municipal";364;2024;26/03/2024;"Estabelece o Plano De Carreira e Remuneração
Dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
agente de combate às endemias do Município de
Serrano do Maranhão – MA e dá outras
providências";Sim;"15/01/2026 03:55"
26;"Lei municipal";363;2024;20/03/2024;"CONCEDE REAJUSTE DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA
GUARDA MUNICIPAL DE SERRANO DO
MARANHÃO,
E
PROVIDÊNCIAS.
DÁ OUTRAS ";Sim;"15/01/2026 03:53"
22;Portaria;003;2024;04/01/2024;"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO
PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO";Sim;"15/01/2026 03:39"
21;Decreto;139;2024;02/01/2024;"Dispõe sobre o regime de transição para
a integral e exclusiva aplicabilidade da
Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que
instituiu novo regime de licitações e
contratos e das outras providências. ";Sim;"15/01/2026 03:37"
24;"Lei municipal";360;2023;29/11/2023;"“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA
PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANO DO MARANHÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”";Sim;"15/01/2026 03:47"
80;"IN-Instrução normativa";1213/2023;2023;20/09/2023;"Normas técnicas para construção";Não;"12/02/2026 11:01"
86;"IN-Instrução normativa";1213/2023;2023;20/09/2023;"Normas técnicas para construção";Não;"05/03/2026 11:43"
92;"IN-Instrução normativa";1213/2023;2023;20/09/2023;"Normas técnicas para construção";Não;"11/04/2026 20:51"
97;"IN-Instrução normativa";1213/2023;2023;20/09/2023;"Normas técnicas para construção";Não;"16/04/2026 10:10"
102;"IN-Instrução normativa";1213/2023;2023;20/09/2023;"Normas técnicas para construção";Não;"18/04/2026 00:53"
17;"Lei municipal";357;2023;13/09/2023;"Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de
Serrano do Maranhão/MA e autoriza a abertura de crédito especial
ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 107.912,00 (cento e sete
mil, novecentos e doze reais). ";Sim;"15/01/2026 02:47"
19;"Lei municipal";356;2023;13/09/2023;"“DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDEB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
";Sim;"15/01/2026 02:52"
20;"Lei municipal";359;2023;13/09/2023;"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial para utilização dos recursos previstos na
Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde, que
trata do repasse da assistência financeira complementar
da união destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermagem no Município de Serrano do
Maranhão/MA e dá outras providências.";Sim;"15/01/2026 03:32"
18;"Lei municipal";355;2023;30/08/2023;"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
para pagamento e/ou compensação com
credores de precatórios devidos pelo
Município de Serrano do Maranhão. ";Sim;"15/01/2026 02:49"
79;"Projeto de lei";1011/2023;2023;15/08/2023;"Projeto sobre transporte público";Não;"12/02/2026 11:01"
85;"Projeto de lei";1011/2023;2023;15/08/2023;"Projeto sobre transporte público";Não;"05/03/2026 11:43"
91;"Projeto de lei";1011/2023;2023;15/08/2023;"Projeto sobre transporte público";Não;"11/04/2026 20:51"
96;"Projeto de lei";1011/2023;2023;15/08/2023;"Projeto sobre transporte público";Não;"16/04/2026 10:10"
101;"Projeto de lei";1011/2023;2023;15/08/2023;"Projeto sobre transporte público";Não;"18/04/2026 00:53"
78;Portaria;789/2023;2023;10/07/2023;"Estabelece normas para licitações";Não;"12/02/2026 11:01"
84;Portaria;789/2023;2023;10/07/2023;"Estabelece normas para licitações";Não;"05/03/2026 11:43"
90;Portaria;789/2023;2023;10/07/2023;"Estabelece normas para licitações";Não;"11/04/2026 20:51"
95;Portaria;789/2023;2023;10/07/2023;"Estabelece normas para licitações";Não;"16/04/2026 10:10"
100;Portaria;789/2023;2023;10/07/2023;"Estabelece normas para licitações";Não;"18/04/2026 00:53"
77;Decreto;567/2023;2023;20/06/2023;"Institui programa de incentivo fiscal";Não;"12/02/2026 11:01"
83;Decreto;567/2023;2023;20/06/2023;"Institui programa de incentivo fiscal";Não;"05/03/2026 11:43"
89;Decreto;567/2023;2023;20/06/2023;"Institui programa de incentivo fiscal";Não;"11/04/2026 20:51"
94;Decreto;567/2023;2023;20/06/2023;"Institui programa de incentivo fiscal";Não;"16/04/2026 10:10"
99;Decreto;567/2023;2023;20/06/2023;"Institui programa de incentivo fiscal";Não;"18/04/2026 00:53"
76;"Lei municipal";1234/2023;2023;15/05/2023;"Regulamentação do uso do solo urbano";Não;"12/02/2026 11:01"
82;"Lei municipal";1234/2023;2023;15/05/2023;"Regulamentação do uso do solo urbano";Não;"05/03/2026 11:43"
88;"Lei municipal";1234/2023;2023;15/05/2023;"Regulamentação do uso do solo urbano";Não;"11/04/2026 20:51"
93;"Lei municipal";1234/2023;2023;15/05/2023;"Regulamentação do uso do solo urbano";Não;"16/04/2026 10:10"
98;"Lei municipal";1234/2023;2023;15/05/2023;"Regulamentação do uso do solo urbano";Não;"18/04/2026 00:53"
14;Portaria;14;2023;04/01/2023;"DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A
ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB - CACS - FUNDEB";Sim;"15/01/2026 02:29"
16;Portaria;116;2022;13/07/2022;"Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Compras e Suprimentos do Município de Serrano e dá outras providências";Sim;"15/01/2026 02:44"
15;Portaria;015;2022;01/02/2022;"Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Educação, ciência e tecnologia deste Município e dá outras providências";Sim;"15/01/2026 02:36"
64;"Lei municipal";309;2021;30/06/2021;"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO
MUNICIPAL DO CENTRO DE SAÚDE,
LOCALIZADO NA AVENIDA DAS
JUÇAREIRAS S/Nº, CENTRO, ALCUNHA
DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
LOCALIZADA NA AVENIDA DAS
PALMEIRAS S/Nº, CENTRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.";Sim;"18/01/2026 20:00"
65;"Lei municipal";308;2021;30/06/2021;"“REGULAMENTA A TRANSIÇÃO
ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.";Sim;"18/01/2026 20:09"
63;"Lei municipal";310;2021;29/06/2021;"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Sim;"18/01/2026 19:55"
70;"Lei municipal";300;2021;23/05/2021;"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACSFUNDEB,
EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL NO 14.113, DE 25
DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.";Sim;"18/01/2026 20:20"
67;"Lei municipal";305;2021;05/05/2021;"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O
CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERA A LEI NP. 178/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Sim;"18/01/2026 20:15"
73;"Lei municipal";291;2021;06/04/2021;"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE, ESTABELECE AS
BASES NORMATIVAS PARA A
POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E CRIA O SISTEMA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
PARA ADMINISTRAÇÃO DA
QUALIDADE AMBIENTAL,
PROTEÇÃO, CONTROLE E
DESENVOLVIMENTO DO MEIO
AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE SERRANO DO
MARANHÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.";Sim;"18/01/2026 20:26"
74;"Lei municipal";290;2021;03/04/2021;"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - CMMA E O FUNDO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA
EM SERRANO DO MARANHÃO - ESTADO
DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS";Sim;"18/01/2026 20:27"
72;"Lei municipal";298;2021;30/03/2021;"“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Serrano do
Maranhão e dá outras providências”.";Sim;"18/01/2026 20:24"
12;"Lei municipal";301;2021;03/03/2021;"Institui o Diário Oficial do Município de SERRANO DO MARANHÃO (MA) como veículo oficial
de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Serrano do
Maranhão";Sim;"15/01/2026 02:17"
69;"Lei municipal";302;2021;03/03/2021;"Dispõe sobre o reconhecimento do Título e Utilidade
Pública Municipal a “Associação Cultural e Espiritual ILÉ DE OXALÁ”.";Sim;"18/01/2026 20:18"
75;"Lei municipal";002;2021;21/01/2021;"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.";Sim;"18/01/2026 20:28"
71;"Lei municipal";299;2021;08/01/2021;"Dispõe sobre a reforma administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.";Não;"18/01/2026 20:23"
66;"Lei municipal";163;2013;17/04/2013;"Dispõe sobre a Lei de Diárias a Serviço do Município de Serrano do Maranhão";Sim;"18/01/2026 20:13"
68;"Lei municipal";303;2021;06/04/0021;"Institui o Dia Municipal do Jovem Serranense, e dá
outras providências";Sim;"18/01/2026 20:17"
