FISCAL DE COMPRAS E CONTRATOS

MISSÃO

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de compras e contratações do município, assegurando a eficiência, transparência e legalidade nos processos licitatórios e aquisitivos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), garantindo o melhor atendimento às necessidades da administração pública municipal.

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DE COMPRAS E CONTRATOS

• I Coordenar e supervisionar todos os processos de compras e contratações da Prefeitura Municipal, garantindo o cumprimento da legislação vigente;
• II Planejar, executar e fiscalizar as contratações do município com eficiência, transparência e legalidade, garantindo o melhor uso dos recursos públicos e o desenvolvimento local, nos termos da Lei 14.133/2021.;
• III Elaborar e revisar editais, minutas de contratos, termos aditivos e demais instrumentos contratuais, assegurando sua conformidade legal;
• IV Supervisionar a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, garantindo o cumprimento das obrigações por parte dos contratados;
• V Monitorar continuamente o desempenho dos fornecedores e a execução dos contratos, aplicando sanções administrativas quando necessário e mantendo atualizado o cadastro de fornecedores impedidos ou suspensos.;
• VI Realizar pesquisas de preços e estudos técnicos preliminares para instrução dos processos de aquisição;
• VII Gerenciar o Sistema de Registro de Preços e as atas de registro de preços vigentes;
• VIII Acompanhar a execução orçamentária e financeira das contratações, assegurando a disponibilidade de recursos;
• IX Manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços do município;
• X Orientar as demais secretarias e departamentos sobre procedimentos de aquisição e contratação;
• XI Garantir a transparência e publicidade dos processos licitatórios e contratos, atendendo às exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência;
• XII Elaborar relatórios periódicos de gestão de compras e contratos para a alta administração;
• XIII Executar outras atividades correlatas determinadas pela Prefeita Municipal.