Missão e Atribuições

MISSÃO

Planejar, executar e controlar a política fiscal, orçamentária, financeira e tributária do Município de Serrano do Maranhão, garantindo a sustentabilidade das contas públicas, a otimização da arrecadação tributária, a alocação eficiente dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência na gestão financeira e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável do município.

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO

I Planejar, coordenar e executar a política tributária municipal, incluindo a instituição, cobrança e fiscalização de tributos municipais;
II Elaborar, executar e acompanhar o orçamento público municipal (Lei Orçamentária Anual - LOA);
III Coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município;
IV Gerenciar a dívida pública municipal, incluindo operações de crédito, empréstimos e financiamentos;
V Administrar o cadastro tributário municipal, mantendo atualizados os contribuintes e suas obrigações acessórias;
VI Coordenar o sistema de arrecadação municipal, incluindo impostos, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos;
VII Implementar e gerenciar políticas de incentivos fiscais, isenções e parcelamentos tributários;
VIII Controlar a execução orçamentária e financeira, analisando desvios e propondo medidas corretivas;
IX Administrar o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Educação, conforme legislação específica;
X Coordenar o processo de prestação de contas do município, em atendimento às exigências dos órgãos de controle;
XI Elaborar estudos econômico-financeiros para subsidiar a tomada de decisões pela administração municipal;
XII Implementar e monitorar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no âmbito municipal;
XIII Gerenciar os convênios, transferências voluntárias e recursos descentralizados recebidos pelo município;
XIV Coordenar o sistema de contabilidade pública municipal, em articulação com a Contadoria Geral;
XV Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pela legislação municipal.

SETORES E DEPARTAMENTOS DA FAZENDA E ORÇAMENTO

💰 Tributação

Arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos municipais, gestão do cadastro de contribuintes.

📊 Orçamento

Elaboração e execução do orçamento municipal, controle orçamentário e ajustes financeiros.

💳 Arrecadação

Sistemas de pagamento, parcelamentos, concessão de descontos e gestão de débitos tributários.

📈 Planejamento Fiscal

Estudos econômico-fiscais, projeções de receita, análise de impacto tributário e políticas fiscais.

📋 Execução Orçamentária

Acompanhamento da despesa pública, controle de empenhos, liquidações e pagamentos.

🏦 Dívida Pública

Gestão do endividamento municipal, operações de crédito, renegociações e controle da dívida.

🤝 Convênios e Transferências

Gestão dos recursos externos, convênios com União e Estado, e transferências voluntárias.

📄 Prestação de Contas

Elaboração e encaminhamento das prestações de contas aos órgãos de controle externo.

TRIBUTOS MUNICIPAIS GERENCIADOS

1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
3 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
4 Taxas Municipais (limpeza pública, iluminação pública, coleta de lixo);
5 Contribuição de Melhoria (para obras públicas que valorizem imóveis);
6 Preços Públicos (taxas para serviços específicos prestados pelo município);
7 Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE);
8 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
9 Multas e juros por atraso no pagamento de tributos;
10 Taxas de expediente e emolumentos diversos.

PROGRAMAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS

A Programa Tributo Justo - Modernização e simplificação do sistema tributário municipal;
B Projeto Orçamento Transparente - Divulgação ampla e acessível das contas públicas;
C Programa Arrecadação Eficiente - Otimização dos sistemas de cobrança e fiscalização;
D Projeto Fazenda Digital - Digitalização dos processos fiscais e orçamentários;
E Programa Educação Fiscal - Conscientização sobre a importância dos tributos;
F Projeto Nota Fiscal Serranense - Incentivo à emissão de documentos fiscais;
G Programa Gestão da Dívida - Redução e controle do endividamento municipal;
H Projeto Transparência Fiscal - Publicação de dados financeiros em tempo real.

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

📅 Plano Plurianual (PPA)

Planejamento de médio prazo (4 anos) das diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal.

📋 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do orçamento.

💰 Lei Orçamentária Anual (LOA)

Estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício financeiro, detalhando os programas de governo.

⚖️ Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com limites de gastos.

📊 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Demonstrativo trimestral da situação fiscal do município, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

📈 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Demonstrativo bimestral da execução orçamentária, também exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

GREGÓRIA CELESTINA ABRANTES DA SILVA