Missão e Atribuições

MISSÃO

Promover a transparência, a integridade e o controle interno na administração pública municipal, assegurando a legalidade, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, através de ações de auditoria, correição, ouvidoria e prevenção à corrupção.

ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL

• I Exercer o controle interno do Município, acompanhando a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
• II Realizar auditorias internas nos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta;
• III Instaurar e instruir processos administrativos disciplinares e sindicâncias para apuração de irregularidades;
• IV Promover correições nos órgãos municipais para verificar o cumprimento de normas e procedimentos;
• V Coordenar o sistema de ouvidoria municipal, recebendo, analisando e encaminhando denúncias, reclamações e sugestões;
• VI Acompanhar o cumprimento das recomendações dos órgãos de controle externo, especialmente do Tribunal de Contas do Estado;
• VII Desenvolver ações de prevenção à corrupção e promoção da integridade na administração pública;
• VIII Realizar inspeções e vistorias em obras e serviços públicos municipais;
• IX Emitir pareceres técnicos sobre procedimentos licitatórios e contratos administrativos;
• X Promover a capacitação dos servidores municipais em temas relacionados ao controle interno e à probidade administrativa;
• XI Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de controle interno para a Prefeita Municipal;
• XII Coordenação do Comitê de Transparência e Combate à Corrupção do Município;
• XIII Acompanhar a implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal;
• XIV Realizar avaliações de riscos de corrupção e ineficiência nos processos administrativos;
• XV Exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação municipal e em normas complementares.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS

• 1 Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais, inclusive os transferidos pela União e Estado;
• 2 Avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos programas e projetos governamentais;
• 3 Verificar a conformidade dos atos administrativos com a legislação pertinente;
• 4 Promover ações de integridade e ética no serviço público municipal;
• 5 Garantir a proteção dos denunciantes de boa-fé, nos termos da legislação aplicável.