Missão e Atribuições

MISSÃO

Planejar, coordenar e executar as atividades contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município, assegurando a regularidade das contas públicas, a transparência na gestão dos recursos municipais e o cumprimento das normas legais e técnicas pertinentes à contabilidade pública.

ATRIBUIÇÕES DA CONTADORIA GERAL MUNICIPAL

• I Planejar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços contábeis do Município;
• II Elaborar e supervisionar a execução do orçamento municipal, em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• III Manter regularmente escriturados os registros contábeis de todos os atos e fatos da administração municipal;
• IV Organizar e manter atualizado o cadastro do patrimônio público municipal, com identificação, avaliação e controle dos bens móveis e imóveis;
• V Emitir relatórios contábeis periódicos, balancetes, balanços e demonstrativos financeiros exigidos pela legislação;
• VI Prestar contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle, nos prazos e formas legais;
• VII Controlar a execução orçamentária e financeira, analisando desvios e propondo medidas corretivas;
• VIII Implementar e manter o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFIC) ou sistema equivalente;
• IX Coordenar a elaboração das demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP);
• X Analisar e emitir parecer sobre a consistência contábil dos processos de despesa e receita;
• XI Supervisionar a escrituração das contas das autarquias, fundações e empresas públicas municipais;
• XII Elaborar estudos econômico-financeiros para subsidiar a tomada de decisões pela administração municipal;
• XIII Promover a capacitação técnica dos servidores da área contábil-financeira do Município;
• XIV Coordenar o processo de inventário físico do patrimônio municipal;
• XV Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pela legislação em vigor.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS

• 1 Controle e registro de todas as operações financeiras e patrimoniais do Município;
• 2 Elaboração e consolidação das contas públicas municipais;
• 3 Gestão do fluxo de caixa e disponibilidades financeiras;
• 4 Acompanhamento da arrecadação de tributos e receitas municipais;
• 5 Contabilização dos convênios e transferências voluntárias;
• 6 Implementação do Plano de Contas Único do Município;
• 7 Supervisão da execução orçamentária das secretarias municipais;
• 8 Emissão de certidões negativas de débitos fiscais e tributários;
• 9 Controle da dívida pública municipal;
• 10 Gestão do sistema de informações contábeis e financeiras.

RESPONSABILIDADES TÉCNICAS

• A Garantir a conformidade dos registros contábeis com a legislação federal, estadual e municipal;
• B Assegurar a transparência e publicidade das contas públicas, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;
• C Implementar controles internos para prevenir erros e irregularidades nos processos contábeis;
• D Manter sigilo e segurança das informações contábeis e financeiras sob sua guarda;
• E Responder técnica e legalmente pela exatidão dos registros contábeis municipais.