Serrano portal da prefeitura de serrano
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Coleta de Sugestões para Elaboração das Propostas do PPA 2022-2025
A Prefeitura de Serrano do Maranhão disponibiliza este canal em sua página da internet para receber sugestões da população em melhorias que poderão ser incluídas nas leis orçamentárias a serem elaboradas neste ano como o Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Devido a Pandemia Covid-19, Coronavírus, não haverá a audiência presencial, foi adotado somente o modelo virtual, fomentando o distanciamento social e respeitando todas as legislações sanitárias pertinentes ao enfrentamento da pandemia.
Ficará disponível na página eletrônica e nas redes sociais do Município, texto explicativo sobre orçamento público, visando colher sugestões, críticas e opiniões dos munícipes. As sugestões deverão ser enviadas através de local específico no site do Município, indicado. No dia 16 de agosto de 2021, será publicada no Portal da Transparência do Município, ata da audiência pública contendo todas as sugestões recebidas no período.
O (PPA), a LDO e a LOA são as duas leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e LOA, anualmente. As duas são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.
O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.
Lei Orçamentária Anual (LOA) A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.
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