NOSSA HISTÓRIA

Fica criado, pela Lei Nº 6.192 , de 10 de novembro de 1994, o município de Serrano do Maranhão, com sede no Povoado Serrano, a ser desmembrado do município de Serrano do Maranhão, com sede no Povoado Serrano, a ser desmembrado do município de Cururupu, subordinado à Comarca de Cururupu.

O município de Serrano do Maranhão limita-se ao Norte com o município de Bacuri; a Leste com o município de Cururupu; a Oeste com os municípios de Bacuri e Turiaçu e ao Sul com o município de Santa Helena.

Gentílico: serranense

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Serrano do Maranhão, pela lei estadual nº 6192, de 10-11-1994, desmembrado de Cururupu. Sede no atual distrito de Serrano do Maranhão ex-povoado de Serrano. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 15-VII-1997, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005.

Fonte:IBGE




HINO DA CIDADE


LEI DE CRIAÇÃO

MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO

LEI n° 6.192 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994.
Cria o Município de SERRANO DO MARANHÃO e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - Fica criado o Município de Serrano do Maranhão, com sede no Povoado Serrano, a ser desmembrado do Município de Cururupu, subordinado à Comarca de Cururupu.

Art. 2º - O Município de Serrando do Maranhão limita-se ao Norte com o Município de Bacuri; a Leste com o Município de Cururupu; a Oeste com os Municípios de Bacuri e Turiaçu e ao Sul com o Município de Santa Helena.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de CURURUPU:

Começa na Baía dos Lençóis, passando pela Baía do Capim, segue até a foz do rio Santa Cruz; segue pelo talvegue do rio Santa Cruz a montante até a foz do Igarapé Santa Maria; daí segue pelo Igarapé Santa Maria à montante até o rio Bruno; segue pelo rio Bruno a montante até o Povoado com o mesmo nome; deste lugar chamado Bruno segue uma reta sentido sudeste cruzando a estrada de piçarra que vai de Cururupu ao Povoado Serrano, no lugar chamado “M” de Altamira, segue a mesma reta passando pelos lugares Santa Rosa, rio de Pedra, Bacabal II, Centro Novo, rio Grande Pequetá e Espírito Santo até o rio Uru, na divisa dos Municípios de Mirinzal e Santa Helena.

b) Com o Município de SANTA HELENA:

Começa nos limites antigos Santa Helena e Mirinzal, segue uma reta sentido leste-oeste, limitando-se com Santa Helena até o rio Turiaçu, nos limites já existentes dos antigos Municípios de Turiaçu e Santa Helena.

c) Com o Município de TURIAÇU:

Começa no rio Turiaçu nos antigos limites dos Municípios de Santa Helena, Cururupu e Turiaçu; daí segue pelo talvegue do rio Turiaçu à jusante até os limites dos Municípios de Bacuri e Cururupu.

d) Com o Município de BACURI:

Começa na margem direita do rio Turiaçu nos antigos limites dos Municípios de Turiaçu, Bacuri e Cururupu, segue obedecendo os antigos limites entre os Municípios de Cururupu e Bacuri até a Baía dos Lençóis, ficando fechado o perímetro do Município de Serrando no Povoado Serrano, neste Estado do Maranhão.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Serrando do Maranhão serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

José De Ribamar Fiquene
Governador do Estado do Maranhão
Célio Lobão Ferreira
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
Raimundo Nonato Corrêa De Araujo Neto
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 366/94
AUTORIA DEPUTADO SEBASTIÃO MURAD
 

 

MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO

LEI n° 6.227 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. ALTERA dispositivos da Lei n° 6.192, de 10 de novembro de 1994, que cria o Município de SERRANO DO MARANHÃO e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei n° 6.192, de 10 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Município de Serrando do Maranhão limita-se ao Norte com os Municípios de Cururupu e Bacuri; a Leste com o Município de Cururupu; a Oeste com os Municípios de Bacuri e Turiaçu; e ao Sul com os Municípios de Santa Helena e Mirinzal.

LIMITES TERRITORIAIS

Tem como ponto inicial e final o rio Curral, no limite intermunicipal com Mirinzal; a linha de limite segue pelos seguintes pontos de referência: limite intermunicipal com Santa Helena; limite intermunicipal com Santa Helena até o rio Turiaçu; no limite intermunicipal com Turiaçu segue por esses até o limite intermunicipal com Bacuri; limite intermunicipal com Bacuri até defrontar com o caminho para o Porto do Campo, Caminho para o Porto do Campo até Porto do Campo (inclusive) – Caminho para o Porto do Campo até o Povoado de Cabanil (inclusive) – Caminho Cabanil até o riacho São Miguel; Riacho São Miguel até a ponte do Caminho para São Miguel; da Ponte do Caminho São Miguel até São Miguel (exclusive); Caminho São Miguel até Santa Vitória (exclusive); Caminho Santa Vitória até Bom Jardim (inclusive); Caminho Bom Jardim até o rio Licone; rio Licone até Vera Cruz (exclusive); Caminho Vera Cruz até Socorro (exclusive); Caminho Socorro até o Caminho para São José; Caminho para São José até São José (exclusive); de São José segue em linha reta até o rio das Almas; do rio das Almas até a bifurcação com o rio Torto com o rio Curral; dessa bifurcação segue pelo rio Curral até limite intermunicipal com Mirinzal, ponto inicial e final.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor n data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Exmo. Senhor Secretário Chefe de Gabinete Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 26 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

José De Ribamar Fiquene
Governador do Estado do Maranhão

Célio Lobão Ferreira
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador

Raimundo Nonato Corrêa De Araujo Neto
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 249 DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 394/94
DEPUTADO – SEBASTIÃO MURAD

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.



LEI DE CRIAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO - ALTERAÇÃO

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